Preâmbulo
Ao validar a sua encomenda, o Cliente declara aceitar sem reservas os termos da referida encomenda, bem como a totalidade das presentes Condições Gerais de Venda (a seguir designadas «CGV»). A empresa designada nos artigos abaixo pela denominação «Easyboost» é a sociedade por ações simplificada (SAS):
Easyboost
19 rue de l'Industrie
67400 Illkirch-Graffenstaden
França
O seu presidente é: Michel Kotoujansky
SIRET: 88342400400025
IVA: FR00883424004, GB351886473, IT00431369990, DE331511311, ESN0025007F, PL5263330105, CZ685302671
Tel.: +33 7 69 93 62 28
Correio eletrónico: info@easyboost.fr
O site www.easyboost.fr está alojado em:
OVH — 2 rue Kellermann, 59100 Roubaix, França
Artigo 1. Objeto e âmbito de aplicação
As presentes CGV detalham os direitos e as obrigações da empresa Easyboost e dos seus clientes no âmbito da venda dos produtos disponíveis no site easyboost.fr.
As CGV aplicam-se tanto aos compradores profissionais (B2B) como aos compradores consumidores (B2C). Quando se impõem disposições diferentes em função da qualidade do comprador, estas são indicadas nos artigos em causa.
Qualquer encomenda efetuada no site implica a adesão sem reservas do comprador às presentes CGV, em vigor na data da encomenda.
Artigo 2. Preços
Os preços das mercadorias vendidas são os que estão em vigor na data em que a encomenda é efetuada. São expressos em euros, sem impostos e com todos os impostos incluídos, conforme as indicações apresentadas.
A cada encomenda efetuada acrescem portes de envio variáveis, indicados antes da validação final.
A empresa Easyboost reserva-se o direito de alterar os seus preços em qualquer momento. No entanto, compromete-se a faturar as mercadorias encomendadas aos preços indicados no momento do registo da encomenda.
Artigo 3. Descontos e abatimentos
Os preços propostos incluem os descontos e abatimentos que a empresa Easyboost possa conceder em função dos seus resultados ou da assunção de determinados serviços pelo comprador.
Artigo 4. Desconto de pronto pagamento
Não será concedido qualquer desconto em caso de pagamento antecipado.
Artigo 5. Condições de pagamento
O pagamento das encomendas é efetuado por cartão bancário, por transferência bancária ou através da plataforma de pagamento online PayPal.
No momento do registo da encomenda, o comprador deve pagar a totalidade do montante global da fatura.
Artigo 6. Falta de pagamento e reserva de propriedade
Em caso de falta de pagamento total ou parcial, a encomenda não poderá ser expedida.
A empresa Easyboost conserva a propriedade dos bens vendidos até ao pagamento integral do preço da encomenda, em capital, juros e acessórios.
Artigo 7. Entrega
O envio é feito a partir dos nossos armazéns situados em França para o endereço indicado pelo comprador ou para um ponto de recolha, à atenção do comprador.
O prazo de entrega indicado no momento do registo da encomenda é dado a título meramente indicativo e não é de forma alguma garantido. Para os compradores consumidores, a Easyboost compromete-se a entregar a encomenda num prazo máximo de 30 dias a contar da receção do pagamento.
O risco do transporte é suportado na totalidade pelo comprador profissional. Para o comprador consumidor, o risco transfere-se no momento em que este toma posse física do produto, e não no momento da expedição.
Artigo 8. Estado das mercadorias
Em caso de mercadorias em falta ou danificadas durante o transporte, o comprador deve formular todas as reservas necessárias na guia de entrega no momento da receção e comunicá-las com a maior brevidade para info@easyboost.fr.
Compradores profissionais (B2B): estas reservas devem ser confirmadas por escrito no prazo de 5 dias a contar da entrega, por carta registada com aviso de receção. Caso contrário, as mercadorias consideram-se aceites sem reservas para efeitos de recurso contra o transportador.
Compradores consumidores (B2C): não é oponível ao consumidor qualquer prazo de reclamação. Comunicar o problema rapidamente ajuda-nos a agir junto do transportador, mas uma comunicação tardia não faz perder qualquer direito: a garantia legal de conformidade e a garantia por defeitos ocultos aplicam-se em qualquer caso.
Artigo 9. Direito de livre resolução
Compradores consumidores (B2C): o consumidor dispõe de um prazo de 30 dias a contar da receção do bem para exercer o seu direito de livre resolução, sem necessidade de justificar a sua decisão. Este prazo de 30 dias é um compromisso comercial da Easyboost: vai além do prazo mínimo de 14 dias garantido pelo direito europeu do consumo.
Para exercer este direito, o consumidor deve comunicar a sua decisão de resolução por escrito para info@easyboost.fr ou por carta para o endereço da empresa. O consumidor pode utilizar o formulário de resolução disponibilizado, sem que isso seja obrigatório: basta uma declaração clara.
Os bens devem ser devolvidos no prazo de 14 dias após a comunicação da resolução, no seu estado original, completos e não instalados. Os custos de devolução ficam a cargo do consumidor. Em caso de depreciação dos bens resultante de manipulações que não sejam as necessárias para verificar a sua natureza, as suas características e o seu bom funcionamento, o consumidor pode ser responsabilizado.
A Easyboost reembolsará ao consumidor a totalidade das quantias pagas (com exclusão dos custos de envio iniciais suplementares, se o comprador tiver escolhido um modo de envio mais caro do que o modo padrão) no prazo de 14 dias a contar da receção dos bens devolvidos ou da apresentação, pelo consumidor, de um comprovativo de expedição, valendo a data do primeiro destes factos.
Exceções ao direito de livre resolução: o direito de livre resolução não se aplica aos bens fabricados segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados, aos bens selados que não possam ser devolvidos por razões de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido abertos após a entrega, nem aos bens que, pela sua natureza, após a entrega, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos.
Compradores profissionais (B2B): o direito de livre resolução está reservado aos consumidores. Não será aceite qualquer devolução por parte de um comprador profissional, salvo acordo expresso e prévio da Easyboost.
Formulário de livre resolução
A preencher e a devolver apenas se desejar resolver o contrato. A sua utilização não é obrigatória: basta uma declaração clara.
À atenção da Easyboost SAS, 19 rue de l'Industrie, 67400 Illkirch-Graffenstaden, França — info@easyboost.fr:
Comunico pela presente a minha resolução do contrato de venda do bem indicado abaixo:
– Encomendado em / recebido em: ..............
– Número da encomenda: ..............
– Designação do bem: ..............
– Nome do consumidor: ..............
– Endereço do consumidor: ..............
– Assinatura do consumidor (apenas em caso de comunicação em papel): ..............
– Data: ..............
Artigo 10. Validade das comunicações eletrónicas
O Cliente reconhece a validade e o valor probatório das comunicações e dos registos eletrónicos efetuados pelo easyboost.fr e aceita que os referidos registos tenham o mesmo valor probatório que um documento assinado de forma manuscrita.
Artigo 11. Limite de utilização
Os artigos propostos no site easyboost.fr, quando montados em ciclomotores, podem tornar estes últimos não homologados para circulação na via pública. Ao efetuar a encomenda, o comprador compromete-se a não infringir a legislação em vigor em matéria de modificação de veículos motorizados através de uma utilização indevida das peças encomendadas.
Embora concebidos com uma preocupação constante de fiabilidade, a Easyboost não pode garantir uma resistência perfeita dos seus produtos quando estes são submetidos a situações diferentes daquelas para as quais foram concebidos, ou seja: acrescentar uma dimensão estética ou técnica a veículos reservados a uma utilização fora da via pública (pista, exposição, terreno privado).
O comprador é o único responsável pela conformidade do seu veículo com a regulamentação aplicável no seu país de utilização. A Easyboost não poderá ser responsabilizada pelas consequências diretas ou indiretas decorrentes de uma utilização não conforme das peças vendidas.
Artigo 12. Juros de mora e indemnização fixa de cobrança
Para os compradores profissionais, qualquer atraso de pagamento implica de pleno direito, sem necessidade de aviso:
- juros de mora calculados à taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua operação de refinanciamento mais recente, acrescida de 10 pontos percentuais;
- uma indemnização fixa por custos de cobrança de 40 euros por fatura não paga;
- uma indemnização complementar, mediante comprovativo, quando os custos de cobrança suportados forem superiores ao montante desta indemnização fixa.
Estes juros contam-se a partir do dia seguinte à data de vencimento indicada na fatura, sem necessidade de qualquer interpelação.
Artigo 13. Cláusula resolutiva
Em caso de falta de pagamento total ou parcial na data de vencimento, e 8 dias após uma interpelação sem resultado, a venda será resolvida de pleno direito se a Easyboost manifestar essa vontade, sem prejuízo de quaisquer indemnizações.
As quantias eventualmente pagas pelo comprador permanecerão na posse da Easyboost a título de indemnização. O comprador ficará obrigado a devolver as mercadorias entregues, por sua conta e risco.
Artigo 14. Força maior
A responsabilidade da empresa Easyboost não poderá ser invocada se a não execução ou o atraso na execução de uma das suas obrigações descritas nas presentes CGV resultar de um caso de força maior. Para este efeito, entende-se por força maior qualquer acontecimento alheio ao controlo das partes, que não pudesse ser razoavelmente previsto no momento da celebração do contrato e cujos efeitos não possam ser evitados através de medidas adequadas.
Artigo 15. Dados pessoais
Os dados pessoais recolhidos no âmbito das encomendas são tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados. O Cliente dispõe do direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade e de oposição ao tratamento dos seus dados. Estes direitos podem ser exercidos por correio eletrónico para info@easyboost.fr.
Artigo 16. Lei aplicável e competência
As presentes CGV estão sujeitas à lei francesa.
Na falta de resolução amigável:
- Para os litígios B2B: qualquer litígio será submetido ao Tribunal de Comércio de Estrasburgo, ao qual as partes atribuem expressamente competência, mesmo em caso de pluralidade de réus ou de chamamento à garantia.
- Para os litígios B2C: o consumidor pode recorrer a um dos tribunais territorialmente competentes segundo as regras processuais aplicáveis, ou ao tribunal do lugar onde residia no momento da celebração do contrato ou da ocorrência do facto danoso.